Imposto de 100% sobre Imóveis para Compradores Não-UE em Espanha: O Que os Compradores Britânicos Precisam Realmente de Saber em 2026

Poucas manchetes na história do mercado imobiliário espanhol geraram tanta apreensão entre os compradores britânicos como o anúncio, em maio de 2025, de que um projeto de lei havia sido submetido ao Congresso dos Deputados de Espanha propondo um imposto de 100% sobre as aquisições de imóveis por cidadãos de países não pertencentes à UE. Os grupos de redes sociais de expatriados entraram em ebulição. Advogados e gestores foram inundados de telefonemas em pânico. Agências imobiliárias na Costa del Sol reportaram compradores a congelar transações a meio, sem saber se deveriam prosseguir.

Grande parte da cobertura subsequente foi imprecisa, incompleta ou francamente sensacionalista. Em resultado, os compradores britânicos estão a tomar decisões baseadas no medo e não nos factos. Este guia é a nossa tentativa de fornecer uma análise serena, abrangente e juridicamente rigorosa do que foi efetivamente proposto, quem é genuinamente afetado, qual a probabilidade de o projeto se tornar lei e — acima de tudo — o que deve fazer a respeito.

Se é cidadão britânico a considerar a compra de um imóvel na Costa del Sol, ou já possui um imóvel e está preocupado com as implicações, este é o recurso mais completo disponível. Iremos atualizá-lo à medida que o processo legislativo avançar.

O Que Foi Realmente Proposto: O Projeto de Lei Explicado

A 14 de maio de 2025, uma coligação de deputados de esquerda liderada pelo porta-voz de habitação do partido Sumar submeteu uma Proposición de Ley (projeto de lei de iniciativa parlamentar) ao Congresso dos Deputados de Espanha. O título formal do diploma é o Impuesto Complementario Estatal sobre Transmisiones de Bienes Inmuebles a Residentes No Comunitarios, traduzido como "Imposto Estatal Complementar sobre a Transmissão de Bens Imóveis a Residentes Não Comunitários".

As disposições-chave do projeto de lei são as seguintes:

• Um novo imposto estatal de 100% sobre o preço de aquisição de imóveis residenciais adquiridos por pessoas que (a) não sejam residentes em Espanha e (b) não sejam nacionais de um Estado-Membro da UE ou do EEE. Em termos práticos, um comprador que pagasse 300.000 EUR por um apartamento deveria pagar mais 300.000 EUR em imposto, duplicando efetivamente o custo da compra
• O imposto aplica-se apenas a imóveis de revenda (em segunda mão) — transações atualmente sujeitas ao Impuesto de Transmisiones Patrimoniales (ITP), o imposto de transmissão. Esta é uma distinção fundamental que a maioria da cobertura mediática não referiu
• Imóveis novos e em planta estão excluídos porque estão sujeitos a IVA a 10% e não a ITP. O preâmbulo do projeto de lei declara explicitamente que a intenção é reduzir a aquisição especulativa de parque habitacional existente, e não desencorajar a construção e o desenvolvimento económico
• O imposto seria cobrado pela Agencia Tributaria (a autoridade fiscal nacional de Espanha) e é descrito como "complementar" aos impostos regionais de transmissão existentes, o que significa que seria pago adicionalmente à taxa normal de ITP de 7% na Andaluzia
• Sem isenções para requerentes de golden visa (embora o programa espanhol de golden visa para compra de imóveis já tenha sido abolido em abril de 2025)
• Um período de tolerância de 12 meses a contar da data de publicação no BOE (Boletín Oficial del Estado) antes da entrada em vigor do imposto, para permitir a conclusão de transações já em curso

O preâmbulo do projeto cita a acessibilidade à habitação como justificação principal, argumentando que as aquisições por investidores não-UE estão a inflacionar os preços dos imóveis em zonas costeiras e urbanas, reduzindo o parque habitacional disponível para os residentes espanhóis. Refere medidas semelhantes no Canadá (que impôs um imposto de 25% sobre compradores estrangeiros em certas províncias), em Singapura (que cobra 60% de Additional Buyer's Stamp Duty a compradores estrangeiros) e na Dinamarca (que restringe compras por não residentes).

Quem É Realmente Afetado — e Quem Não É

É aqui que os mal-entendidos são mais perigosos, pelo que precisamos de ser precisos. O projeto de lei visa uma categoria específica de comprador definida por duas condições cumulativas:

Seria afetado se:

1. Não for residente fiscal em Espanha — o que significa que não possui um certificado de residência fiscal emitido pela Agencia Tributaria e não permanece 183 ou mais dias por ano em Espanha, E
2. Não for nacional de um Estado-Membro da UE ou do EEE — o que, desde o Brexit, inclui todos os titulares de passaporte britânico

Ambas as condições devem verificar-se simultaneamente. Isto significa que os seguintes grupos NÃO seriam afetados:

Cidadãos britânicos com residência espanhola: ISENTOS

Se é titular de passaporte britânico e estabeleceu residência fiscal em Espanha — seja com visto não lucrativo, visto de nómada digital, visto de empreendedor ou qualquer outra base legal — não é um comprador não residente. O projeto de lei não se aplica a si. Este é o ponto mais importante que os compradores britânicos na Costa del Sol precisam de compreender. O projeto visa compradores não residentes, não cidadãos não-UE per se.

Esta distinção é coerente com o propósito declarado do projeto: reduzir as compras especulativas por investidores estrangeiros que não residem em Espanha. Um cidadão britânico legalmente residente em Espanha faz parte da comunidade local e contribui para a base fiscal espanhola através do imposto sobre o rendimento (IRPF), contribuições para a segurança social e impostos locais.

Titulares de dupla nacionalidade com passaporte da UE: ISENTOS

Se possui dupla nacionalidade — por exemplo, passaporte britânico e passaporte irlandês — qualifica-se como cidadão da UE. O projeto de lei não se aplica a cidadãos da UE independentemente da residência. Se tem qualquer direito à cidadania de um Estado-Membro da UE (a Irlanda sendo o mais comum para cidadãos britânicos, mas também Itália, Portugal, Polónia e outros), vale a pena investigar com urgência.

Compradores de imóveis novos ou em planta: ISENTOS

Conforme referido, o projeto aplica-se apenas a transações sujeitas a ITP (imóveis de revenda). As aquisições de imóveis novos diretamente a um promotor estão sujeitas a IVA a 10% mais AJD (imposto de selo) a 1,2% na Andaluzia, e estas transações ficam inteiramente fora do âmbito do imposto proposto. Esta isenção tem implicações práticas significativas que exploraremos na secção de estratégias abaixo.

Compradores através de empresas: parcialmente afetados

O projeto inclui disposições para aquisições realizadas através de empresas. Quando o beneficiário efetivo de uma empresa é uma pessoa não-UE e não residente, e a empresa adquire imóvel residencial, o imposto aplicar-se-ia. Contudo, os mecanismos de fiscalização para rastrear a titularidade efetiva através de estruturas societárias complexas permanecem vagos no texto atual, sendo esta uma das áreas com maior probabilidade de alteração durante o processo legislativo.

A Realidade Parlamentar: Por Que Este Projeto Enfrenta Obstáculos Enormes

Compreender a política espanhola em 2025-2026 é essencial para avaliar a probabilidade de este projeto se tornar lei. Espanha tem um governo minoritário de coligação liderado pelo PSOE (Partido Socialista Obrero Español) em parceria com o Sumar, uma aliança de esquerda. O governo não dispõe de maioria no Congresso dos Deputados e depende do apoio externo de partidos regionais — nomeadamente Junts (independentismo catalão), ERC (Esquerda Republicana da Catalunha), PNV (Partido Nacionalista Basco), Bildu (esquerda basca) e BNG (Bloco Nacionalista Galego).

O projeto foi apresentado pelo Sumar, o parceiro minoritário da coligação, e não pelo PSOE. O PSOE tem-se mostrado conspicuamente não comprometido nas suas declarações públicas sobre a proposta, com o Ministro da Economia a descrevê-la como "um contributo para um debate mais amplo sobre habitação" — frase amplamente interpretada como distanciamento diplomático.

A oposição é substancial e transversal

O Partido Popular (PP), o principal partido de oposição de centro-direita em Espanha, opôs-se publicamente ao projeto, classificando-o como "populismo económico que destruiria empregos e investimento nos setores do turismo e da construção." O VOX, partido de direita, também se opôs. Mais significativamente, vários dos partidos regionais de cujos votos o governo depende manifestaram reservas:

• PNV (Nacionalistas Bascos) levantaram preocupações sobre a compatibilidade do projeto com tratados internacionais de investimento e as obrigações de Espanha ao abrigo de acordos fiscais bilaterais
• Junts (independentismo catalão) não declarou posição, mas historicamente tem priorizado a atração de investimento internacional para a Catalunha e dificilmente apoiará medidas percecionadas como dissuasoras de capital estrangeiro
• Coalición Canaria manifestou oposição, dada a dependência das Ilhas Canárias do investimento imobiliário ligado ao turismo

Sem o apoio de pelo menos alguns destes partidos regionais, o governo não consegue aprovar o projeto. A aritmética simples no Congresso dos Deputados significa que a coligação necessita de votos externos que atualmente não estão garantidos.

Avaliação de probabilidade

Com base na composição parlamentar atual, nas posições públicas dos partidos-chave e no precedente histórico de propostas legislativas ambiciosas semelhantes em situações de governo minoritário, estimamos a probabilidade de aprovação do projeto na sua forma atual — um imposto de 100% — em aproximadamente 30% a 40%. A probabilidade de alguma forma de imposto acrescido sobre compradores não-UE e não residentes ser aprovada durante a presente legislatura é mais elevada, talvez 50% a 60%, mas qualquer versão promulgada seria quase certamente muito diferente do texto atual.

Desafios Constitucionais e Legais

Mesmo que o projeto fosse aprovado no Congresso, enfrentaria desafios legais imediatos e sérios em múltiplas frentes. Juristas e especialistas fiscais de toda a Espanha identificaram várias vulnerabilidades significativas.

Artigo 31.1 da Constituição Espanhola: O Princípio Anti-Confiscatório

O Artigo 31.1 da Constituição Espanhola dispõe que o sistema fiscal de Espanha se baseia nos princípios da igualdade e da progressividade e "em caso algum terá caráter confiscatório." O Tribunal Constitucional espanhol tem historicamente interpretado esta disposição como proibindo impostos que, individualmente ou em combinação, resultem na privação da substância dos ativos ou rendimentos do contribuinte.

Um imposto de 100% sobre o preço de aquisição, combinado com o ITP existente (7% na Andaluzia), honorários notariais (aproximadamente 0,5%), taxas de registo predial (aproximadamente 0,3%) e honorários legais (1-1,5%), elevaria o encargo total de impostos e custos de transação para aproximadamente 109% a 110% do preço de compra. Vários catedráticos de direito constitucional declararam publicamente que seria difícil defender isto como não confiscatório. O Tribunal Constitucional anulou aspetos do imposto municipal de mais-valia em 2021 (STC 182/2021) precisamente por estes fundamentos, quando o imposto excedia o ganho efetivo, e um imposto de aquisição de 100% apresenta, sem dúvida, um caso ainda mais forte de confiscação.

Artigo 63.º TFUE: Livre Circulação de Capitais

Embora o Reino Unido já não seja membro da UE, o Artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) protege a livre circulação de capitais não apenas dentro da UE, mas também entre Estados-Membros e países terceiros — incluindo o Reino Unido. Trata-se de uma proteção mais ampla do que a livre circulação de pessoas, trabalhadores ou serviços, que se aplica apenas dentro da UE.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem sustentado de forma consistente que o tratamento fiscal discriminatório de fluxos de capital provenientes de países terceiros deve ser justificado por razões imperativas de interesse público e ser proporcional ao objetivo prosseguido. Um imposto de 100% que se aplique exclusivamente a compradores não-UE seria quase certamente contestado como uma restrição desproporcionada à livre circulação de capitais. A jurisprudência do TJUE neste domínio está bem estabelecida, e qualquer contestação seria apoiada por precedentes sólidos.

A própria Audiencia Nacional espanhola aplicou recentemente precisamente este princípio no contexto da tributação de rendimentos de arrendamento de proprietários não-UE (veja a nossa análise detalhada no artigo sobre a decisão histórica de 2025 sobre a dedução de despesas de arrendamento para senhorios britânicos), confirmando que a discriminação contra cidadãos de países terceiros na tributação imobiliária é incompatível com o direito da UE.

Tratados bilaterais de investimento

Espanha tem tratados bilaterais de investimento (BITs) com numerosos países, incluindo o Reino Unido. O BIT Reino Unido-Espanha contém disposições que protegem os investidores contra tratamento discriminatório e expropriação. Um imposto de aquisição de 100% poderia potencialmente ser contestado ao abrigo das disposições do BIT relativas ao tratamento justo e equitativo, particularmente se se constatasse ser discriminatório contra cidadãos britânicos. Embora as contestações ao abrigo de BITs sejam complexas e morosas, a existência desta via acrescenta mais uma camada de risco jurídico para o governo espanhol.

Como Seria uma Versão Reduzida

A maioria dos advogados fiscalistas, especialistas em direito imobiliário e analistas políticos que consultámos acredita que, mesmo que exista vontade política para impor alguma forma de imposto adicional sobre compradores não-UE e não residentes, a versão promulgada será substancialmente diferente do texto atual. Com base em precedentes internacionais e nos constrangimentos acima descritos, os cenários mais prováveis são:

Cenário A: Uma sobretaxa de 20% a 50%

Isto espelharia a abordagem adotada pela Austrália (que cobra aos compradores estrangeiros 7% a 8% adicionais, consoante o estado), pelo Canadá (25% nas províncias afetadas) e por Singapura (60%). Uma sobretaxa de 20% a 50% continuaria a ser significativa — acrescentando 60.000 a 150.000 EUR a um imóvel de 300.000 EUR — mas seria mais defensável perante uma contestação constitucional do que uma taxa de 100%. O governo poderia argumentar tratar-se de uma medida proporcionada para atingir um objetivo legítimo de política de habitação.

Cenário B: Um programa piloto regional

Em vez de um imposto nacional generalizado, o governo poderia introduzir um enquadramento que permita às comunidades autónomas impor sobretaxas adicionais sobre compradores não-UE e não residentes em zonas onde a acessibilidade à habitação é considerada mais afetada. Isto daria a regiões como a Andaluzia, as Ilhas Baleares, as Canárias e a Comunidade Valenciana o poder de definir as suas próprias taxas (ou optar por não impor a sobretaxa), enquanto as regiões que pretendem atrair investimento estrangeiro poderiam manter-se competitivas. Esta abordagem também atenuaria algumas das preocupações constitucionais, ao permitir que o imposto seja direcionado para problemas específicos de acessibilidade em vez de imposto indiscriminadamente.

Cenário C: Um sistema escalonado com base no valor do imóvel

Uma sobretaxa progressiva que aumente com o valor do imóvel — por exemplo, 0% sobre imóveis abaixo de 200.000 EUR, 10% sobre a parte entre 200.000 e 500.000 EUR, 20% sobre a parte entre 500.000 e 1.000.000 EUR e 30% acima de 1.000.000 EUR — estaria mais alinhada com o objetivo declarado de combater o investimento especulativo no segmento superior do mercado, deixando o segmento acessível inalterado. Seria também mais defensável ao abrigo do requisito constitucional de progressividade.

Calendário: Quando Poderia Qualquer Alteração Entrar Efetivamente em Vigor?

O processo legislativo espanhol não é célere, particularmente para legislação fiscal controversa introduzida por um governo minoritário. Com base no calendário legislativo padrão e nas realidades políticas acima descritas, o calendário é aproximadamente o seguinte:

• Maio-setembro de 2025: Debate inicial e atribuição à comissão parlamentar (Comisión de Hacienda). A pausa de verão (tipicamente meados de julho a meados de setembro) atrasará o progresso
• Setembro-dezembro de 2025: Audições em comissão, testemunhos de peritos e potenciais emendas. É aqui que o projeto será substancialmente reescrito ou efetivamente arquivado. Se o governo não conseguir reunir apoio suficiente, poderá ser devolvido ao plenário com recomendação de rejeição
• Janeiro-junho de 2026: Se o projeto sobreviver à comissão, avança para debate plenário, votação e depois para o Senado. O Senado pode propor emendas ou devolver o projeto ao Congresso, acrescentando mais atraso
• Segunda metade de 2026, no mínimo: Se o projeto for aprovado em ambas as câmaras, deve ser publicado no BOE (Boletín Oficial del Estado). O texto atual inclui um período de tolerância de 12 meses antes da entrada em vigor do imposto, o que empurraria a implementação mais cedo possível para a segunda metade de 2027
• Contestação constitucional: É praticamente certo que qualquer versão promulgada seria contestada perante o Tribunal Constitucional, quer pelo PP (que pode apresentar uma contestação constitucional direta enquanto principal partido da oposição) quer por particulares afetados. O Tribunal Constitucional pode suspender a aplicação da lei enquanto decide, o que tipicamente demora 12 a 24 meses

A avaliação mais realista é, portanto, que mesmo no pior cenário em que o projeto seja aprovado, os compradores não-UE dificilmente enfrentarão qualquer novo imposto antes da segunda metade de 2027, no mínimo absoluto, e uma suspensão pelo Tribunal Constitucional poderá atrasar ainda mais a implementação. No cenário mais provável de uma versão reduzida, o calendário estende-se ainda mais devido à necessidade de negociação e emendas prolongadas.

Três Estratégias Práticas para Compradores Britânicos

Face a esta análise, os compradores britânicos que consideram adquirir imóveis na Costa del Sol dispõem de três estratégias claras. A escolha certa depende das circunstâncias individuais, do calendário e da tolerância ao risco de cada um.

Estratégia 1: Estabelecer Residência Espanhola Antes de Comprar

Uma vez que o projeto visa especificamente compradores não residentes, estabelecer residência legal em Espanha antes de adquirir o imóvel isentá-lo-ia inteiramente do imposto proposto. Para muitos compradores britânicos que consideram uma mudança permanente ou semi-permanente para a Costa del Sol, esta pode ser a estratégia mais direta.

As vias de residência mais comuns para cidadãos britânicos são:

• Visto não lucrativo: Para reformados ou pessoas com rendimentos passivos. Requer prova de meios financeiros suficientes (atualmente cerca de 2.400 EUR por mês para o requerente principal mais 600 EUR por dependente) e seguro de saúde privado. Não permite emprego em Espanha. Prazo de processamento: 2 a 4 meses
• Visto de nómada digital (Ley de Startups): Para trabalhadores remotos empregados por empresas não espanholas. Requer uma relação laboral com um empregador estrangeiro e rendimento mínimo de 3.256 EUR por mês. Prazo de processamento: 1 a 3 meses. Inclui um regime fiscal favorável (Lei Beckham) durante os primeiros 6 anos
• Visto de empreendedor ou investidor: Para quem estabelece um negócio em Espanha ou realiza um investimento qualificante. Prazo de processamento: 3 a 6 meses

Assim que obtenha o visto e se registe como residente (empadronamiento no município local e NIE/TIE na polícia nacional), é residente espanhol para efeitos da legislação proposta. Pode então adquirir imóveis — incluindo imóveis de revenda — sem qualquer exposição ao imposto proposto.

Utilize a nossa calculadora de imóveis para modelar os custos totais de aquisição de imóveis em Espanha, incluindo impostos e encargos vigentes. Visite a nossa página para compradores britânicos para guias detalhados sobre o processo de pedido de residência.

Estratégia 2: Comprar Imóvel Novo ou em Planta

Uma vez que o imposto proposto se aplica apenas a imóveis de revenda (transações sujeitas a ITP), a compra de imóvel novo diretamente a um promotor não é de todo afetada. As compras de imóveis novos estão sujeitas a IVA (10%) e AJD (1,2% na Andaluzia) — uma carga fiscal combinada de 11,2%, que é efetivamente superior à taxa atual de ITP de 7% sobre imóveis de revenda, mas dramaticamente inferior a 7% mais qualquer potencial sobretaxa sobre compradores não-UE.

A Costa del Sol dispõe de um pipeline robusto de novos empreendimentos, particularmente em zonas como Estepona, Marbella Este, Fuengirola e a Nova Milha Dourada. As vantagens dos imóveis novos incluem classificações modernas de eficiência energética, design contemporâneo, garantias do promotor (a Ley de Ordenación de la Edificación prevê uma garantia estrutural de 10 anos) e a possibilidade de personalizar acabamentos durante a construção.

A desvantagem é que os imóveis novos são tipicamente 15% a 25% mais caros por metro quadrado do que os equivalentes de revenda, e as compras em planta envolvem risco de conclusão (embora este seja mitigado pelas garantias bancárias obrigatórias sobre depósitos ao abrigo da legislação espanhola). Ainda assim, para um comprador britânico não residente, a certeza de isenção de qualquer futura sobretaxa não-UE pode compensar o prémio.

Explore os nossos anúncios de imóveis e utilize a nossa calculadora para comparar os custos totais de imóveis novos versus revenda.

Estratégia 3: Comprar Agora ao Abrigo das Regras Atuais

Dado o calendário legislativo acima delineado — que coloca a implementação mais cedo possível na segunda metade de 2027, mesmo sob os pressupostos mais agressivos —, os compradores britânicos prontos a avançar dispõem de uma janela substancial para comprar ao abrigo das regras fiscais atuais e bem estabelecidas. A situação atual para um comprador britânico não residente que adquire imóvel de revenda na Andaluzia é:

• ITP (imposto de transmissão): 7% do preço de compra
• Honorários notariais: aproximadamente 0,3% a 0,5%
• Taxas de registo predial: aproximadamente 0,2% a 0,3%
• Honorários legais: tipicamente 1% a 1,5% (mais IVA)
• Custos totais de aquisição: aproximadamente 9% a 10% do preço de compra

Estas taxas são competitivas pelos padrões internacionais e têm-se mantido estáveis durante anos. Um comprador que adquira agora fixa estes custos permanentemente — quaisquer futuras alterações fiscais aplicar-se-iam apenas a transações subsequentes, não retroativamente a compras já concluídas.

Para muitos dos compradores britânicos com quem trabalhamos, o conselho prático é claro: se encontrou o imóvel certo, ao preço certo, na localização certa, não permita que um projeto de lei com probabilidade inferior a 40% de aprovação — e que, mesmo aprovado, será provavelmente contestado, adiado e reduzido — descarrile os seus planos.

Consulte o nosso glossário imobiliário para compreender todos os termos que encontrará durante o processo de compra, e consulte as nossas perguntas frequentes para respostas rápidas a questões comuns.

O Que Isto Significa para os Valores Imobiliários na Costa del Sol

Uma pergunta que nos fazem com frequência é se o imposto proposto, mesmo que nunca seja promulgado, afetará os valores imobiliários. A resposta curta é: provavelmente não de forma significativa, e possivelmente de todo.

Os compradores não-UE e não residentes representam um segmento significativo mas não dominante do mercado imobiliário da Costa del Sol. Os dados do Colegio de Registradores (associação dos registos prediais de Espanha) mostram que os compradores estrangeiros representaram aproximadamente 15% de todas as transações imobiliárias na província de Málaga em 2024, com os compradores britânicos a representarem aproximadamente 2,5% do total de transações. Mesmo uma retirada total dos compradores não-UE e não residentes (cenário extremo irrealista) removeria apenas uma fração da procura do mercado.

Além disso, o mercado da Costa del Sol é impulsionado primariamente pela procura doméstica espanhola (particularmente de Madrid, do País Basco e da Catalunha), compradores da UE (escandinavos, alemães, holandeses, belgas, franceses) e a crescente demografia de nómadas digitais e trabalhadores remotos. Estes grupos não são de todo afetados pela legislação proposta.

Se algo, a publicidade em torno do projeto atraiu nova atenção para a Costa del Sol como destino de investimento imobiliário, com alguns compradores a acelerar os seus prazos de compra para "antecipar-se ao imposto" — um efeito que sustenta os preços a curto prazo em vez de os minar.

Perguntas Frequentes

Este imposto aplica-se se estiver a comprar com o meu cônjuge residente em Espanha?

Se adquirir em conjunto com um cônjuge que seja residente espanhol, o imposto proposto aplicar-se-ia apenas à sua quota enquanto comprador não residente e não-UE — e não ao preço total de aquisição. Se o imóvel for adquirido a 50/50, a sobretaxa aplicar-se-ia a 50% do preço. No entanto, se o cônjuge for cidadão da UE (ou se tornar residente espanhol, o que satisfaz o critério de residência independentemente da nacionalidade), a sua quota está isenta. A abordagem fiscalmente mais eficiente neste cenário é estruturar a compra predominantemente ou inteiramente em nome do cônjuge residente, sujeito a aconselhamento jurídico adequado sobre direitos de propriedade e planeamento sucessório.

Tenho passaporte irlandês além do britânico. Sou afetado?

Não. Se é titular de passaporte de qualquer Estado-Membro da UE ou do EEE, qualifica-se como cidadão da UE para efeitos desta legislação. A Irlanda é a dupla nacionalidade mais comum entre os compradores britânicos, mas qualquer passaporte da UE é suficiente. Se tem um potencial direito à cidadania europeia por ascendência (particularmente comum com descendência irlandesa, italiana e portuguesa), vale a pena investigar com um advogado de imigração.

E se comprar através de uma empresa britânica?

O texto atual inclui disposições que visam aquisições através de estruturas societárias quando o beneficiário efetivo é uma pessoa não-UE e não residente. Contudo, as disposições de fiscalização são vagas e a interação com as regras fiscais societárias existentes é pouco clara. Comprar através de uma empresa apenas para evitar este imposto provavelmente não será eficaz e acarreta os seus próprios custos fiscais e de conformidade. Não recomendamos esta abordagem sem aconselhamento jurídico e fiscal detalhado, específico para a sua situação.

O imposto poderia ser aplicado retroativamente a compras já efetuadas?

Não. O direito constitucional espanhol proíbe a aplicação retroativa de legislação fiscal que agrave a carga tributária sobre transações já concluídas. O Artigo 9.3 da Constituição Espanhola garante o princípio da irretroatividade de medidas punitivas ou restritivas. A sua propriedade existente não está em risco.

Devo esperar para ver o que acontece?

Isto depende inteiramente das suas circunstâncias pessoais. Se está ativamente à procura de um imóvel e encontrou um que satisfaz os seus critérios a um preço que considera justo, não vemos fundamento racional para esperar. A probabilidade de aprovação do projeto na sua forma atual é baixa, o calendário é longo e os desafios legais são substanciais. Esperar pode significar perder o imóvel certo, enfrentar preços mais elevados devido à tendência geral de valorização na Costa del Sol e, potencialmente, acabar por comprar ao abrigo das mesmas regras que se aplicam hoje. Inversamente, se não tem pressa e se sente confortável com o risco de subida de preços, não há mal em aguardar por maior clareza — que deverá surgir até ao final de 2025 ou início de 2026, à medida que o processo parlamentar se desenrolar.

O Nosso Compromisso em Mantê-lo Informado

Na MUNDO, acreditamos que compradores informados tomam melhores decisões. Continuaremos a acompanhar de perto o processo legislativo e a atualizar este artigo à medida que surjam desenvolvimentos. Mantemos contacto regular com advogados fiscalistas, observadores parlamentares e o Colegio de Abogados de Málaga para garantir que a nossa análise reflete a posição mais atualizada.

Entretanto, encorajamo-lo a:

1. Evitar tomar decisões com base em especulação nas redes sociais ou manchetes sensacionalistas
2. Consultar um advogado fiscal espanhol qualificado (abogado fiscalista) se tiver preocupações específicas sobre a sua situação pessoal
3. Utilizar a nossa calculadora de imóveis para compreender os custos atuais de compra na Costa del Sol ao abrigo das regras vigentes
4. Ler o nosso guia completo para compradores britânicos com tudo o que precisa de saber sobre a aquisição de imóveis em Espanha enquanto cidadão britânico
5. Consultar o nosso glossário imobiliário para se familiarizar com a terminologia jurídica e financeira que encontrará
6. Consultar a nossa secção de FAQ para respostas rápidas às questões mais frequentes

A Costa del Sol continua a ser um dos mercados imobiliários mais atrativos da Europa para compradores britânicos, oferecendo um clima excecional, infraestruturas de qualidade, cuidados de saúde, conectividade com o Reino Unido e — ao abrigo das regras atuais — um processo de compra transparente e bem regulamentado com custos de transação razoáveis. Um projeto de lei que enfrenta probabilidades desfavoráveis, obstáculos constitucionais sérios e um calendário medido em anos deve ser compreendido e monitorizado, mas não deve ser motivo de pânico.